Determinação atende a uma ordem do STF.
Nesta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou a suspensão de anúncios de apostas esportivas voltados para crianças e adolescentes. Empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas a uma multa diária de até R$ 50 mil.
Além disso, foi proibida a divulgação de ofertas promocionais que envolvam adiantamento, antecipação, bonificação ou qualquer vantagem prévia para incentivar apostas, também sob pena de multa. As empresas têm um prazo de dez dias para apresentar um relatório detalhando as ações tomadas para atender às exigências.
Contexto
A decisão da Senacon ocorre cinco dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçar a necessidade de regulamentação. No último dia 14, o STF confirmou a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a aplicação imediata das normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda na Portaria 1.231/2024, publicada em julho.
Essas regras proíbem a publicidade de apostas direcionada a menores de idade e exigem medidas de proteção para evitar que recursos de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, sejam utilizados em plataformas de apostas. Originalmente, a regulamentação estava prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025.