Na primeira reunião do ano, a CPI das Bets ouviu o secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais para esclarecer questões sobre regulamentação e fiscalização de apostas online.
A legalização de apostas de quota fixa em 2018 gerou um vácuo regulatório até 2024, permitindo operações sem tributação ou controle. O secretário comentou que foi prejudicial para o fato do país ter ficado durante seis anos sem a regulamentação do setor.
“Nós temos então uma legislação que autorizou esse tipo de jogo no Brasil, de quota fixa, em 2018. Nós ficamos aí quatro anos sem nenhuma movimentação de regulamentação, o que permitiu de fato, Presidente – eu concordo com sua avaliação -, uma proliferação de agentes exploradores desse jogo dentro de um limbo jurídico, com uma lei autorizativa, mas sem ainda regulamentação”, disse.
Segundo Barreirinhas, somente após a regulamentação será possível extrair dados confiáveis sobre as apostas de quota fixa e jogos online no país.
“A regulamentação passou a valer agora; as autorizações, a partir de janeiro de 2025. E, a partir de janeiro de 2025, a Receita Federal passou a ter o que não tinha até este momento, que é informação, informação básica sobre as movimentações dessas empresas aqui no Brasil. Passamos a ter, a partir de janeiro. A partir de fevereiro, foi o primeiro vencimento tributário relacionado às atividades dessas empresas no Brasil após a regulamentação. Nós ainda estamos consolidando esses dados de fevereiro e, ao longo do ano, a gente passará a ter outras informações relacionadas ao setor”, comentou.
O secretário comento que existem no país duas categorias nesta atividade, as autorizadas nos termos da lei aprovada aqui pelo Congresso Nacional e as que estão fora da lei. O senador Izalci Lucas corrigiu que haveria uma terceira categoria das empresas que buscaram a regulamentação e não tiveram sucesso.
“Hoje nós podemos dizer que temos agora duas categorias muito claras de empresas que exploram esse tipo de jogo no Brasil: aquelas autorizadas nos termos da lei aprovada aqui pelo Congresso Nacional e as que estão fora da lei. Antes a gente tinha um ambiente nebuloso, a gente tinha uma situação de uma lei aprovada sem regulamentação, com a atividade sendo realizada a olhos vistos, mas sem obrigações dessas empresas de prestarem informações, de se sujeitarem ao Fisco nacional. Isso mudou a partir de agora. Então, repito, nós temos duas situações agora: empresas dentro da lei e empresas fora da lei. Isso dá parâmetro à Receita Federal para trabalhar adequadamente em relação à tributação, como inclusive em outras oportunidades eu tive aqui a oportunidade de trazer isso aqui para o Congresso Nacional”.
O Izalci Lucas registrou que tinha dúvidas sobre cooperação internacional para tributar empresas sediadas no exterior e combater lavagem de dinheiro. O parlamentar informou durante a reunião que, entre 2018 e 2023, estima-se que o Brasil perdeu cerca de R$ 3 bilhões anuais em arrecadação devido à evasão fiscal do setor, segundo a assessoria do Senado Federal.
Perguntado pelo senador Marcos Rogério se haveria possibilidade de cobrança do passivo tributário das empresas que operaram durante os seis anos em que a atividade esteve desregulamentada, o secretário sugeriu cautela.
“Para a Receita Federal, pouco importa se ela [bet] está regular ou não está regular. Se eu tenho elementos para provar que ela estava materialmente aqui – e o senhor deu alguns exemplos no caso concreto -, de que ela estava aqui, eu vou lá lançar. Mas lembre-se: eu tenho que tomar essa cautela. Eu sei que eu tenho a simpatia, vou ter a simpatia do senhor se eu a autuar, mas eu tenho que ter uma autuação que não caia depois na Justiça, que o juiz leia aquele valor e fale ‘realmente tem fundamento esse valor aqui que você está cobrando’. Esse talvez seja o desafio que a gente está prestes a resolver”, comentou.
Barreirinhas explicou que a legislação atual dificulta a cobrança de impostos, pois só tributa ganhos anuais superiores a perdas e que a Receita defende que a tributação de apostas deve ser dissuasória (como em cigarros), não apenas arrecadatória.
O secretário também criticou à tributação de 15% sobre prêmios líquidos de apostadores, considerada ineficaz por não haver retenção na fonte e explicou que a legislação atual dificulta a cobrança de impostos, pois só tributa ganhos anuais superiores a perdas. Ainda segundo ele, o Congresso derrubou veto presidencial que buscava tributar apostas de forma mais rigorosa, mantendo brechas.
Barreirinhas elencou que os principais problemas identificados são o uso de fintechs e Pix para transações ilegais (98% do mercado), a dificuldade em bloquear sites irregulares (11 mil bloqueados até 2024, mas muitos ainda ativos) e a falta de integração entre Receita, Banco Central e Coaf para monitorar transações. O secretário propôs que responsabilizar instituições financeiras que processam pagamentos para apostas ilegais.
Durante a oitiva, os senadores cobraram ações retroativas para recuperar impostos não pagos entre 2018 e 2023. O secretário informou que entre as estratégias para estudar o tema, foi criado um grupo de trabalho para analisar os dados de movimentação financeira fornecidos pelas empresas e para fiscalização repressiva das bets ilegais (com Ministério Público e PF) e a criação de um programa de conformidade para empresas autorizadas regularizarem dívidas passadas. Barreirinhas sugeriu criar um Refis (programa de recuperação fiscal) para empresas se regularizarem voluntariamente.
A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke destacou a imoralidade das plataformas por não pagarem impostos durante seis anos e dos influenciadores lucrarem com perdas de apostadores.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas admitiu que a Receita não tinha informações precisas sobre o mercado antes de 2024, mas agora avança com inteligência fiscal e sugeriu que a CPI deve propor mudanças na Lei 14.790/2023 para fechar brechas, ampliar fiscalização e garantir arrecadação justa.
Requerimentos de quebra sigilo de empresas de apostas são retirados de pauta
Ao final da reunião, por decisão do presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR), foi retirado da pauta os itens 1 a 108, que incluem os pedidos de acesso a Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), quebras de sigilo bancário e fiscal de diversas empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil devido à ausência do relator, Marcos Rogério (PL-RO), que se ausentou da reunião devido à estado febril. A deliberação de requerimentos que solicitam a convocação de representantes de BETs também foi adiada.
Fonte:BNL DATA