Uma restrição provisória à norma foi autorizada pelo ministro Luiz Fux para o governo de São Paulo; entenda
A Lei 14.790 de 2023 foi criada para regulamentar serviços de apostas online no Brasil e estabelece critérios, incluindo restrições para propagandas que incentivem diretamente as apostas em diferentes estados do país. Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), modificou temporariamente, por meio de uma liminar, a regra que limitava a publicidade de apostas “ao Estado onde o serviço está domiciliado”, segundo informações do Estadão.
A mudança atende à necessidade do governo de São Paulo, que está realizando um leilão para concessão de serviços lotéricos na próxima segunda-feira (28). Essa medida emergencial permitirá a divulgação dos serviços fora do estado de origem, abrangendo outras regiões do país.
Além de São Paulo, estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Acre e Mato Grosso do Sul também poderão veicular publicidade de loterias estaduais, contanto que não usem essa permissão de forma a prejudicar outros estados.
A decisão do STF reconhece o direito de estados que oferecem loterias de promoverem seus serviços em eventos fora de seu território por razões justificadas. Contudo, publicidade de apostas esportivas e jogos de azar online continua sujeita à regulamentação regular.
O leilão dos serviços de loteria de São Paulo deve gerar aproximadamente R$ 3,4 bilhões, destinados a investimentos na saúde pública, conforme o governo estadual. No total, serão 31 unidades lotéricas e mais de 11 mil pontos físicos e virtuais, com outros 13 leilões previstos até o final de 2024.