Em abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, publicou uma portaria que trouxe uma espécie de agenda regulatória para o setor
As apostas esportivas vem a cada dia se tornando uma realidade maior na vida dos brasileiros. Com sua regulamentação seguindo um cronograma de prioridades, muitas atualizações estão sendo feitas e deixando os interessados em acompanhar o desenrolar da história, perdidos com o que realmente está acontecendo.
Uma das últimas atualizações dentro das portarias criadas pelo Ministério da Fazenda voltadas para a discussão, foi referente ao pagamento, onde o Ministério da Fazenda deixa claro que só serão aceitos pagamentos que identifiquem o nome e a documentação do apostador. As formas variam entre TED/DOC, pix e demais tipos de transferências com comprovação.
Entre estas formas de pagamentos, o cartão de crédito foi proibido, mesmo mostrando o nome de quem vai receber, a transação por este meio foi proibida por ser um pagamento a prazo. Não poderá ser efetuado o pagamento também por dinheiro em espécie, boleto e criptoativos.
A regulamentação do mercado de apostas esportivas online foi sancionada pelo governo Lula em dezembro de 2023, ela foi uma das medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação em 2024.
Os próximos passos é que as novas portarias sejam estabelecidas para definir como certas situações deverão ser lidas pelos apostadores, casas e governo. Atualmente elas estão sendo finalizadas de acordo com o cronograma já estabelecido separado por meses os assuntos que serão discutidos.
Em abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, publicou uma portaria que trouxe uma espécie de agenda regulatória para o setor. Tivemos, até agora, a publicação de três portarias, sobre meios de pagamento, sistemas de apostas e autorizações. Pela previsão da SPA, ainda teremos outras seis, sobre diversos temas, como lavagem de dinheiro, fiscalização, jogo responsável etc.
A expectativa é que até o final de julho todas estejam publicadas. Concluídas as publicações, teremos um período de adaptação do mercado a todas as regras da regulamentação. Mas a portaria de autorização já definiu que as bets que estiverem em desacordo com a legislação estarão sujeitas a penalidades a partir de 1º de janeiro de 2025.
“Vemos um futuro promissor para o mercado. O Brasil tem algumas particularidades que potencializam ainda mais o setor, como o fato de ser um país que ama futebol, um dos esportes que mais atraem os apostadores. Mas enxergamos, ainda, outras oportunidades, com outras modalidades esportivas. Em outra frente, temos também os jogos de cassino on-line, que são fonte de entretenimento para boa parte do nosso público. E, neste momento, estamos atentos e participantes também do debate para a amplificação desse setor para além do ambiente digital, por meio da legalização de jogos como bingos, jogo do bicho e cassinos físicos, proposta pelo Projeto de Lei 2.234/2022. Acreditamos que o país já está maduro o suficiente para rever a proibição desses jogos, que data de décadas atrás, para, de forma responsável, permitir a atuação de novos agentes, com novas formas de entretenimento. Vale destacar que a legalização dessas atividades permitirá a geração de milhares de empregos no país e o aumento da arrecadação da União, estados e municípios, a ser revertida para o bem da população”, finalizou o presidente da ANJL.
Associação Nacional de Jogos e Loterias
A ANJL foi criada em março de 2023, quando já se desenhava que a regulamentação do mercado no Brasil, enfim, iria acontecer. As chamadas apostas de quota fixa já estavam autorizadas no país desde 2018, em decorrência da Lei 13.756, sancionada no governo Temer. Faltava, no entanto, a regulamentação da atividade, o que aconteceu com a Lei 14.790, aprovada no ano passado.
Desde a sua criação, a ANJL colaborou com o Poder Legislativo e ainda vem colaborando com o Executivo na construção de todo esse arcabouço legal que terá que ser seguido por todas as bets que desejarem atuar de forma regular no Brasil. Durante esse processo, levamos, enquanto entidade representativa, a visão do mercado em relação a diversos aspectos, como tributação, fiscalização, boas práticas de jogo responsável etc.
Importante salientar que após o término da edição das portarias a associação continuará ainda mais ativa, seja no suporte à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sempre que necessário, seja na defesa dos interesses dos nossos associados e, claro, zelando por um mercado justo e íntegro também para os apostadores.
Matéria:BetInfo